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Lei nº 10.237, de 11 de Junho de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , LOCAÇÃO , VIDEO , GRAVAÇÃO , DIVULGAÇÃO , ADVERTENCIA , UTILIZAÇÃO , PRESERVATIVO , SEXO .