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Lei nº 10.242, de 19 de Junho de 2001
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional das APAEs.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) .