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Lei nº 10.244, de 27 de Junho de 2001
lei federal vigente
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBJETIVO , AUTORIZAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , TRABALHO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , MULHER .