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Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
lei federal vigente
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jul 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ESTABELECIMENTO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , PROPRIEDADE URBANA , SEGURANÇA , COMUNIDADE , EQUILIBRIO ECOLOGICO , ESTATUTO , CIDADE .