← Voltar à lista
Lei nº 10.258, de 11 de Julho de 2001
lei federal vigente
Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCLUSIVIDADE , DIREITOS , RECOLHIMENTO , SALA ESPECIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRISÃO ESPECIAL .