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Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jul 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL .