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Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001
lei federal vigente
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jul 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA , OBJETIVO , FOMENTO , PROGRAMA , PROJETO , PRATICA ESPORTIVA .