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Lei nº 10.277, de 10 de Setembro de 2001
lei federal vigente
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONVOCAÇÃO , SERVIDOR , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO .