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Lei nº 10.279, de 12 de Setembro de 2001
lei federal vigente
Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietário de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REFORMA AGRARIA , INCLUSÃO , PROPRIETARIO , DEVEDOR , PAGAMENTO , DEBITOS , ORIGEM , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , IMOVEL RURAL .