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Lei nº 10.293, de 28 de Setembro de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR DE JUSTIÇA , PROMOTOR DE JUSTIÇA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .