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Lei nº 10.317, de 6 de Dezembro de 2001
lei federal vigente
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , PESSOA CARENTE , CONCESSÃO , GRATUIDADE , DESPESA , EXAME MEDICO , PADRÃO GENETICO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , MATERNIDADE , REQUISIÇÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA .