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Lei nº 10.318, de 7 de Dezembro de 2001
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL .