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Lei nº 10.327, de 12 de Dezembro de 2001
lei federal vigente
Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA AGRICOLA , COMPETENCIA , GOVERNO FEDERAL , ORIENTAÇÃO NORMATIVA , SETOR , AGRICULTURA , DIRETRIZ , EXECUÇÃO , ATIVIDADE AGRICOLA .