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Lei nº 10.331, de 18 de Dezembro de 2001
lei federal vigente
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVISÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , PROVENTOS , SALARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .