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Lei nº 10.352, de 26 de Dezembro de 2001
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e reexame necessário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SENTENÇA JUDICIAL , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO , JULGAMENTO , EMBARGOS , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL , JULGAMENTO , EMBARGOS INFRINGENTES , PRAZO , APELAÇÃO , AGRAVO DE INSTRUMENTO , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REGISTRO , PROTOCOLO , PROCESSO JUDICIAL , APELAÇÃO , AGRAVO .