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Lei nº 10.359, de 27 de Dezembro de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , COMPOSIÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEVISÃO , PRODUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , DISPOSITIVOS , EQUIPAMENTOS , BLOQUEIO , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , RECEPÇÃO , TRANSMISSÃO , EMISSORA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , TELEVISÃO VIA CABO , DIVULGAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ASSUNTO , SEXO , VIOLENCIA .