Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jan 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , INQUERITO POLICIAL , INSTRUÇÃO CRIMINAL , EFEITO , SENTENÇA JUDICIAL , APREENSÃO , CONFISCO , DESTINAÇÃO , LEILÃO , BENS , UTILIZAÇÃO , CRIME , TRAFICO , DROGA . NORMAS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , TRATAMENTO MEDICO , TRAFICO , PRODUÇÃO , UTILIZAÇÃO , ERRADICAÇÃO , DROGA , TOXICO , ENTORPECENTE , PRODUTO FARMACEUTICO , PSICOTROPICO .