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Lei nº 10.413, de 12 de Março de 2002
lei federal vigente
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 mar 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , TOMBAMENTO , BENS CULTURAIS , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , EMPRESA PUBLICA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .