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Lei nº 10.415, de 21 de Março de 2002
lei federal vigente
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mar 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETARIO DE ESTADO .