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Lei nº 10.417, de 5 de Abril de 2002
lei federal vigente
Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXECUÇÃO , MANDADO JUDICIAL , BENEFICIARIO , SERVIDOR , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) .