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Lei nº 10.421, de 15 de Abril de 2002
lei federal vigente
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO , BENEFICIO , SALARIO-MATERNIDADE , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , GUARDA , ADOÇÃO , CRIANÇA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EXTENSÃO , MÃE ADOTIVA , BENEFICIO , LICENÇA , SALARIO , MATERNIDADE , HIPOTESE , ADOÇÃO , CRIANÇA .