Lei nº 10.422, de 15 de Abril de 2002

lei federal vigente

Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

15 abr 2002

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .