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Lei nº 10.424, de 15 de Abril de 2002
lei federal vigente
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA , DOMICILIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , RECUPERAÇÃO , SAUDE .