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Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002
lei federal vigente
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , MERCADO DE CAPITAIS , BOLSA DE VALORES .