← Voltar à lista
Lei nº 10.430, de 24 de Abril de 2002
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .