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Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA .