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Lei nº 10.433, de 24 de Abril de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , MERCADO ATACADISTA , TRANSAÇÃO , COMPRA E VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .