Lei nº 10.438, de 26 de Abril de 2002
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA . REGULAMENTAÇÃO , MERCADO , ATUAÇÃO , EMPRESA , ENERGIA ELETRICA , BRASIL . REGULAMENTAÇÃO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA . CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADOS . NORMAS , RATEIO , CUSTO , AQUISIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA .