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Lei nº 10.445, de 7 de Maio de 2002
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , JUSTIÇA MILITAR . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ESCOLHA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ .