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Lei nº 10.446, de 8 de Maio de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ATUAÇÃO , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , POLICIA FEDERAL , HIPOTESE , INFRAÇÃO PENAL , CRIME , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , EXTORSÃO , CARTEL , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .