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Lei nº 10.448, de 9 de Maio de 2002
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , DEFENSORIA PUBLICA .