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Lei nº 10.449, de 9 de Maio de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRESERVATIVO , LATEX , BORRACHA .