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Lei nº 10.451, de 10 de Maio de 2002
lei federal vigente
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , VALOR , DEDUÇÃO , EFEITO , DETERMINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . ALTERAÇÃO , TABELA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA .