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Lei nº 10.454, de 13 de Maio de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REMISSÃO , LIBERAÇÃO , RENUNCIA , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .