← Voltar à lista
Lei nº 10.455, de 13 de Maio de 2002
lei federal vigente
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DECISÃO JUDICIAL , JUIZ , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , DETERMINAÇÃO , AFASTAMENTO , RESIDENCIA , DOMICILIO , AUTOR , AGRESSÃO , VIOLENCIA , LESÃO CORPORAL , FAMILIA .