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Lei nº 10.459, de 15 de Maio de 2002
lei federal vigente
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .