Lei nº 10.464, de 24 de Maio de 2002
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REQUISITOS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , ACRESCIMO , GASOLINA .