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Lei nº 10.466, de 29 de Maio de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , FRONTEIRA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , OBJETIVO , FIXAÇÃO , HOMEM , CAMPO , REFORÇO , ATIVIDADE AGRICOLA , AMBITO , ESTADO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .