Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAIS ESTRANGEIRO , FUNCIONARIO PUBLICO , ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , CORRUPÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , TRAFICO DE INFLUENCIA , TRANSAÇÃO , NATUREZA COMERCIAL , AMBITO INTERNACIONAL .