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Lei nº 10.475, de 27 de Junho de 2002
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , SERVIDOR , JUDICIARIO .