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Lei nº 10.476, de 27 de Junho de 2002
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , TECNICO , ANALISTA , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .