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Lei nº 10.477, de 27 de Junho de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .