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Lei nº 10.478, de 28 de Junho de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXTENSÃO , DIREITOS , COMPLEMENTAÇÃO , VALOR , APOSENTADORIA , FERROVIARIO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .