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Lei nº 10.480, de 2 de Julho de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE CARREIRA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , ATIVIDADE , APOIO TECNICO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRIAÇÃO , PROCURADORIA-GERAL , VINCULAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .