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Lei nº 10.482, de 3 de Julho de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , PAGAMENTO , PRECATORIO , CREDITOS , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .