Lei nº 10.485, de 3 de Julho de 2002
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PESSOA JURIDICA , FABRICANTE , IMPORTADOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES , ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FABRICANTE , IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PEÇAS , CAMINHÃO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .