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Lei nº 10.499, de 8 de Julho de 2002
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas do orçamento vigente
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .