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Lei nº 10.506, de 9 de Julho de 2002
lei federal vigente
Altera o art. 16 da Lei n. 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , INGRESSO , PREENCHIMENTO , PROVIMENTO , CONCURSO PUBLICO , REMOÇÃO , VAGA , ATIVIDADE , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL .