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Lei nº 10.517, de 11 de Julho de 2002
lei federal vigente
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO DE REBOCAGEM , USO ESPECIAL , MOTOCICLETA , HOMOLOGAÇÃO , DEPARTAMENTO , TRANSITO .