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Lei nº 10.519, de 17 de Julho de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PROMOÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DEFESA SANITARIA ANIMAL , EXIGENCIA , VACINAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , DANOS , SAUDE , ANIMAL , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , SEGURO DE VIDA , EXERCICIO PROFISSIONAL , PARTICIPAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , RODEIO .